Legislação

Paraguai – Conselho de jogos lançará licitação para apostas esportivas físicas e online

A Comissão Nacional de Jogos (Conajzar) abriu o edital do Concurso Público nº 01/2022, que concederá licença para apostas esportivas.

Em comunicado, a Conajzar anunciou que a licitação acontecerá de 13 a 19 de setembro de 2022. Os potenciais operadores deverão pagar uma taxa de 60,000,000 milhões de guaranis para participar do processo licitatório, que não é reembolsável. Apenas um operador receberá licença.    

A abertura formal das propostas acontecerá na sede da Conajzar no dia 31 de outubro. 

As apostas esportivas são permitidas pelas leis de jogos do Paraguai, que data de 1997. As apostas desportivas costumavam ser limitadas a um único local ligado a uma pista de corrida. A expansão começou em 2015, depois que a CONAJZAR anunciou que um concurso de apostas desportivas seria lançado num futuro próximo, à medida que o conselho começava a considerar a abertura do mercado. Desde então, as apostas desportivas no Paraguai provaram extremamente controverso.

A empresa local Daruma Sam recebeu o direito exclusivo de oferecer apostas esportivas antes do último Copa do Mundo por cinco anos. Nos termos do contrato Daruma Sam tinha a obrigação de abrir até 200 casas de apostas esportivas em todo o Paraguai. Em fevereiro de 2018, tControladoria Geral da República do Paraguai (CGR) recomendou que o processo licitatório de apostas esportivas fosse declarado nulo.

Foram apresentadas três denúncias alegando que a licitação teria sido elaborada com o intuito de favorecer um dos participantes em detrimento dos demais. As acusações alegavam que a licitação havia sido favorável à Daruma Sam SA, que tem ligações com funcionários do governo local, bem como com membros do próprio conselho de jogos, de acordo com fontes de notícias locais. A CGR também argumentou que o concurso tinha uma concepção monopolista e, portanto, era incompatível com a constituição.