Legislação
France – L’Autorité Nationale des Jeux officially takes over as the French gambling regulator
By Phil - 23 de junho de 2020
L’Autorité Nationale des Jeux (ANJ) has now officially replaced l’Autorité nationale de régulation des jeux en ligne (ARJEL) unifying French gambling as a single regulatory body which oversees all forms of gambling in France, including online gambling, casinos, horse racing and lottery games, which makes up 78 per cent of the betting market in France.
A mudança ocorre antes da privatização da La Française des Jeux (FDJ), que atualmente é estatal e detém o monopólio da loteria.
Under the new regulations, ANJ will act as a single body to oversee gambling in the country, including online gambling, previously regulated by ARJEL, casinos, horse racing in Paris and lottery games, previously regulated by the Ministry of the Interior and Ministry of the Economy and Finance. Isabelle Falque-Pierrotin, who was the head of the National Commission for Computing and Liberties (CNIL) until last January, took the lead for the new regulator launch in January 2020.
Chairwoman Isabelle Falque-Pierrotin said: “The ANJ is not an enlarged ARJEL, it is a new project that requires rethinking regulation. It has to adapt its intervention to monopolies (FDJ and PMU) and to players gambling mostly anonymously in points of sale. I would like to set up a regulation that combines support and control in order to better serve and protect players.”
O Conselho de Ministros afirmou: “A Autoridade Nacional do Jogo (ANJ) tornar-se-á o principal interveniente na regulamentação do jogo em França. Esta nova autoridade administrativa independente será dotada de poderes reforçados, num vasto leque de competências. No setor das apostas desportivas online competitivas, a ANJ assumirá a missão de emissão das licenças aos operadores de jogos ou apostas online, agora exercida pela ARJEL. Verá os seus poderes de fiscalização reforçados: a autoridade poderá, de facto, prescrever a um operador a retirada de qualquer comunicação comercial que incite ao jogo excessivo.
O Conselho de Ministros aprovou o despacho apresentado por Gerald Darmanin, Ministro da Ação e Contas Públicas no dia 2 de outubro.
Prevê também a privatização parcial da Française des Jeux, que deverá ocorrer até ao final de Novembro.
A spokesperson added: “The government wanted to clarify the organisation of the regulation of gambling, in order to make it more efficient and the ordinance codifies in the first place the four objectives of the State policy on gambling; namely casinos, online gaming, horseracing and lottery.
“Trata-se de “prevenir o jogo excessivo e garantir a proteção dos menores; garantir a integridade das operações de jogo; prevenir atividades fraudulentas ou criminosas; garantir o equilíbrio entre os vários canais de jogo. Esta portaria estabelece ainda na lei as definições precisas dos diferentes segmentos de jogos explorados, para que cada operador possa desenvolver as suas atividades num perímetro limpo e seguro. A oferta de jogos sob direitos exclusivos da La Française des Jeux (FDJ) como a dos casinos são nomeadamente objecto de uma definição jurídica precisa, que anteriormente não existia na lei.
A nova autoridade administrativa independente receberá poderes reforçados, num vasto leque de competências.
“No que diz respeito à FDJ e à Paridade Urbana Mútua (PMU), a exploração de qualquer novo jogo estará sujeita à autorização prévia da ANJ. Esta autorização poderá ser retirada a qualquer momento caso os objetivos da política do jogo deixem de ser respeitados. Além disso, a FDJ e a PMU devem submeter anualmente à ANJ, para aprovação, o seu programa de jogo, a sua estratégia promocional, o seu plano de ação para prevenir o jogo excessivo, o jogo de menores, a fraude ou branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Finalmente, como último recurso, o ministro do Orçamento pode suspender ou proibir um jogo por razões de ordem pública.
“No que diz respeito às apostas desportivas online, a ANJ assumirá a missão de emitir as licenças aos operadores de jogos online ou Paris, agora exercida pela ARJEL. Verá os seus poderes de fiscalização reforçados: a autoridade poderá, de facto, prescrever a um operador a retirada de qualquer comunicação comercial que incite ao jogo excessivo.
“On the casino sector: the skills of the ANJ will focus on the fight against excessive gambling. The regulation of this activity for its other aspects, however, will continue to be the responsibility of the Ministry of the Interior.”
The ANJ is developing two reference frameworks the first of which looks at the prevention of problem gambling and the protection of minors, while the second looks at the prevention of fraud, money laundering and the financing of terrorism.
