Legislação
Uma legenda de categoria
Brasil – Governo autoriza criação de placa de jogo online
The federal government has published Presidential Decree 11,907/2024, which establishes the Secretariat of Prizes and Betting (Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda).
The publication in the Official Gazette of the Union outlined the competencies of the agency, the implementation of three sub-secretariats, and the ...
Brasil – Governo publicará novas regras sobre publicidade
The federal government is preparing an ordinance with new rules for online gambling and betting advertisements with a special focus on the role of “influencers.” The ordinance aims to prevent the dissemination of false information, in ...
México- Investimento suspenso enquanto as batalhas judiciais sobre a proibição de slots continuam
The Association of Permit Holders, Operators, and Suppliers of the Entertainment and Betting Industry in Mexico (AIEJA) announced that a group of operators had managed to temporarily halt the reform to Mexico’s Federal Law on Games and ...Chile – Latamwin vai a tribunal por proibição de apostas online
A Latamwin entrou com um pedido de mais certeza perante a 16ª Vara Cível de Santiago, com o objetivo de legalizar...
Bélgica – Associação Belga de Operadores de Jogos alerta para aumento da idade mínima para jogar
A Associação Belga de Operadores de Jogos (BAGO) alertou que o aumento da idade mínima para jogar de 18...
Argentina – Legislador propõe novo imposto nacional sobre jogos de azar online
O legislador provincial Rodrigo Agrelo exortou os deputados nacionais que representam a província a promoverem um debate sobre ...
Brasil – Projeto de lei para limitar gastos dos jogadores avança na Câmara dos Deputados
According to the Brazilian Chamber of Deputies news agency progress is being made on a bill that would put a ...
Equador – Presidente cancela referendo sobre cassino
President Daniel Noboa has cancelled the popular consultation that could have allowed for the return of casinos. ...
Chile – Projeto de lei sobre jogos de azar online segue para o Senado
The Undersecretary of Finance Heidi Berner and the head of the Superintendent of Casino Games (SJC) Vivien ...
