Legislação
Brasil – Presidente do Brasil aprova novas regras para apostas esportivas
By Phil - 13 de dezembro de 2018
A nova legislação de apostas esportivas agora é finalmente lei depois que o Presidente do Brasil, Michel Temer, sancionou a Medida Provisória 846, durante cerimônia no Palácio do Planalto na quarta-feira em Brasília – local de trabalho oficial do Presidente do Brasil.
O Presidente Temer esteve acompanhado de vários parlamentares, incluindo o Ministro dos Esportes, Leandro Cruz, o Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, o Ministro da Segurança Pública, Raúl Jungmann e o Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.
Durante a cerimônia, Temer destacou a importância que as receitas das loterias terão agora no que diz respeito à segurança pública e também aos demais poderes do governo.
E concluiu dizendo que: “O que devemos celebrar é a integração, a interação entre segurança, esporte e cultura. Foi uma tarde brilhante para a segurança pública, para a cultura, para o esporte e, principalmente, para o povo brasileiro.” Temer também destacou seu compromisso com o novo projeto de lei por meio de sua conta oficial no Twitter. “O meu Governo sancionou hoje a lei que reestrutura o Fundo Nacional de Segurança Pública. Essa questão como todos sabemos é fundamental e prioritária para os brasileiros e para o nosso governo.”
No mês passado, o Senado brasileiro aprovou o projeto de lei que permite apostas esportivas na internet e apostas esportivas físicas. A Iniciativa foi incluída na Medida Provisória 846/18, que também redistribuirá os recursos das loterias federais e dará mais recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ambas as câmaras legislativas aprovaram o projeto em menos de 24 horas, pois o projeto já havia passado por diversas modificações antes de ser submetido aos parlamentares para aprovação.
A Medida Provisória 846 modifica a distribuição dos recursos das loterias federais operadas pelo maior banco estatal e operadora lotérica do Brasil – a Caixa Econômica Federal (CAIXA) para que parte da receita gerada pelas loterias seja destinada à segurança pública. O novo projeto de lei proporcionará um enorme impulso às receitas do governo, especialmente quando se trata de segurança.
O acordo político alcançado pelos líderes dos blocos nas duas câmaras possibilitou a aprovação no Senado, menos de 24 horas após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. Tendo sido aprovado em ambas as câmaras legislativas, só restou ao Executivo sancioná-lo e transformá-lo em lei.
