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Brasil – Alíquota de imposto confirmada em audiência pública sobre apostas esportivas
By James 17 de abril de 2023
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a regulamentação das apostas esportivas.
Deputado Júnior Mano, que solicitou o debate, lembrou aos colegas legisladores que tinha sido o Governo Temer que promulgou a Lei 13.756/18, que disciplina a permissão e regulamentação para funcionamento de sites de apostas esportivas no Brasil.
“Essas empresas podem até patrocinar instituições privadas e divulgar seus serviços em diversos meios de comunicação. Vários clubes da Série A do Campeonato Brasileiro possuem sites de apostas esportivas estampados em suas camisas”, afirmou.
Segundo o deputado, conhecidas operadoras de apostas esportivas recebem um alto volume de dinheiro e, consequentemente, um lucro significativo. “Parte desse lucro é convertido em patrocínio aos clubes e, em troca, as casas de apostas recebem publicidade e divulgação de sua marca. Dessa forma, gera-se mais lucro e mais dinheiro pode ser investido no desenvolvimento da equipe – um sistema lucrativo para ambas as partes”, afirmou.
O debate foi realizado na semana passada e contou com a participação de membros do setor e de instituições como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Comissão de Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Receita Federal do Brasil (RFB) que é responsável pelos tributos federais incidentes sobre pessoas físicas e jurídicas.
O assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério das Finanças José Francisco Mansur, que representou o Ministério das Finanças, também esteve presente.
Além de confirmar na audiência a tributação de 15 por cento do GGR sobre as apostas esportivas, Manssur disse que a medida exigirá que as empresas de apostas esportivas tenham sede no Brasil e que cumpram o requisito de capital mínimo para obter uma licença. A taxa de imposto é a mesma que existe no Reino Unido, que tem um mercado maduro e uma elevada taxa de canalização, disse Manssur. Além disso, Manssur afirmou que a Medida Provisória regulamentará apenas as apostas esportivas e que não serão permitidos jogos de cassino, cabendo ao Congresso Nacional encerrar as discussões sobre a legalização de outros tipos de jogos.
Durante o debate, o deputado João Carlos Bacelar Batista, defensor de longa data do mercado liberalizado, juntamente com outros deputados pró-jogo, afirmou que a Câmara já havia aprovado proposta que legaliza todos os jogos de azar no Brasil – Projeto de Lei 442/91 onde tramita como PL 2234/22 no Senado.
