Partido move ação no STF contra loterias municipais
O processo de Festa da Solidariedade um partido de centro-esquerda no Brasil entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o funcionamento dos serviços de loterias municipais. O partido alega que as recentes leis locais que regulam esses estabelecimentos violam a ordem federal e criam “um cenário verdadeiramente caótico” que prejudica a arrecadação e distribuição de impostos.
Ministro Nunes Marques será o relator da ação apresentada pela Solidariedade. Na ação, a Solidariedade pede que todas as leis e decretos municipais que instituem sistemas de loteria para sorteio ou aposta sejam suspensos provisoriamente, por meio de liminar, até que o STF julgue sua inconstitucionalidade. O partido argumenta que essas normas locais invadem a competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria.
“Há uma série de municípios que abrem a estrutura pública para empresas não autorizadas com a finalidade de explorar a atividade lotérica, apropriando-se ilegitimamente de recursos dos cidadãos por meio de leis municipais que são, de fato, ilícitas”, afirma o partido.
A ação reúne diversos casos em que empresas privadas venceram licitações para operar serviços lotéricos concedidos por municípios, mesmo sem a devida autorização do Ministério da Fazenda. Segundo a Solidariedade, enquanto o ministério estabelece um valor de R$ 30 milhões para essas concessões, em alguns casos, as empresas pagam apenas R$ 5,000.
Caso as loterias municipais não sejam invalidadas, a Solidariedade argumenta que as empresas autorizadas a atuar nacionalmente serão incentivadas a se expandir também para os municípios. Isso resultaria em um risco maior para os consumidores devido à falta de garantias sobre a legitimidade dos serviços oferecidos, pois cada cidade teria sua própria regulamentação.
Em 2020, o STF decidiu por unanimidade que a União não detinha o monopólio dos jogos de loteria, permitindo que os estados criassem e operassem suas próprias loterias, desde que cumprissem as regulamentações federais. A decisão enfatizou que as loterias podem ser uma fonte significativa de receita para os estados, especialmente em tempos de restrições fiscais. Os estados estão aproveitando a decisão da Suprema Corte que lhes concede o direito de oferecer jogos de loteria e apostas esportivas. No entanto, o processo de licenciamento tem sido o ponto focal do debate que aborda uma questão muito mais ampla – controle estadual versus federal.
Vários municípios criaram ou estão em processo de criação de suas próprias loterias locais desde a decisão do STF. Entre eles estão Anápolis, no estado de Goiás, Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, e Cuiabá, no estado do Mato Grosso.
