Legislação

Ministro determina suspensão de operações de apostas esportivas fora do Rio de Janeiro

Ministro André Mendonça que acontecerá no marco da Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e o Estado do Rio de Janeiro para deixarem de aceitar apostas esportivas de quota fixa feitas fora de seu território. O prazo para tomada de providências é de cinco dias, com o retorno da exigência de uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização.

Na liminar, Mendonça suspendeu a eficácia de uma norma do edital da Loterj para credenciar empresas para operar apostas no estado. Para o ministro, a medida favorece a exploração interestadual desse serviço público pelo Rio de Janeiro, em detrimento da competência da União e de outros estados.

Inicialmente, o edital exigia que as empresas interessadas tivessem um sistema de geolocalização para garantir que as apostas em tempo real fossem feitas apenas no Rio de Janeiro, além de processos que bloqueavam o acesso fora dos limites territoriais do estado. No entanto, o edital foi alterado, e essas exigências foram removidas.

Na Ação Civil Pública Originária (ACO) 3696, a União argumenta que a norma invade sua competência de oferta e exploração de loterias em âmbito nacional e estimula a concorrência predatória entre os entes da federação.

Ao conceder a liminar, o ministro observou que a alteração do edital exige apenas a declaração do apostador de que as apostas foram feitas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro. Essa regra, na sua opinião, contradiz A Lei Federal 13.756/2018, que regulamenta essas apostas, cria uma espécie de “ficção jurídica” quanto aos limites territoriais estaduais. “A flexibilização dos critérios de territorialidade fragiliza a fiscalização e o controle das atividades lotéricas, com potencial prejuízo, entre outros, ao pacto federativo”, afirmou.

A liminar será submetida à análise do plenário do tribunal na sessão virtual que será realizada entre 14 e 21 de fevereiro de 2025.