Legislação

Loterj contesta decisão do STF

Loterj apresentou novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à suspensão das apostas nacionais no Rio de Janeiro.

A agência está tentando anular a decisão feito pela Ministro André Mendonça, que paralisou as operações nacionais das apostas licenciadas pela Loterj. O recurso foi apresentado nesta terça-feira (7).

Em seu recente recurso, a Loterj ressalta que o edital questionado pela Advocacia-Geral da União (AGU) atendeu aos padrões legais vigentes à época da publicação e foi posteriormente revisado.

A Loterj argumenta que a disposição que restringe a operação de apostas a um território específico entrou em vigor com a introdução da Lei 14.790/2023 e não foi estabelecida ou alterada pela Medida Provisória 1.182/2023. Da perspectiva da agência, seria “cronológica e logicamente impossível” alegar que o edital de credenciamento violava a lei, pois a alteração foi promulgada seis meses antes da lei entrar em vigor. Segundo a Loterj, não houve violação de normas legais porque tais normas não existiam naquele momento. A liminar de Mendonça afeta 25 empresas autorizadas no Rio de Janeiro.

Em sua decisão, o ministro André Mendonça determinou que a Loterj e o Estado do Rio de Janeiro deixem de aceitar apostas esportivas de quota fixa feitas fora de seu território. O prazo para providências era de cinco dias. Na liminar, Mendonça suspendeu a eficácia de uma norma do edital da Loterj para credenciar empresas para operar apostas no estado. Para o ministro, a medida favorece a exploração interestadual desse serviço público pelo Rio de Janeiro, em detrimento da competência da União e de outros estados.