Pessoas que recebem benefícios no Brasil são proibidas de fazer apostas online
O governo federal publicou uma norma na quarta-feira (1º de outubro) para impedir que os beneficiários do bolsa família e o Benefício Monetário Contínuo (BPC) beneficia programas de apostas em plataformas de apostas online.
A instrução, estruturada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério das Finanças foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão no final de 2024, a Corte determinou que o governo adote medidas para proibir o uso de recursos de benefícios sociais em atividades de apostas.
Para cumprir a decisão, foi criado um banco de dados de beneficiários do PBF e do BPC, que deve ser consultado pelas casas de apostas durante as verificações, o cadastro de usuários e o login. De acordo com as novas regras, as casas de apostas também devem consultar periodicamente o banco de dados. Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), utilizando o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para verificar se o usuário está incluído no banco de dados de beneficiários desses programas sociais. Caso o usuário esteja incluído, o cadastro deverá ser bloqueado, a conta encerrada e os valores depositados devolvidos ao titular da conta.
Régis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, destacou os esforços envolvidos na implementação da medida. “Para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, foi necessário desenvolver uma ferramenta técnica robusta, zelando criteriosamente para que a medida garantisse a proteção dos direitos envolvidos. Proteger os cidadãos, sua segurança, seus direitos e seus dados pessoais são sempre objetivos do Governo Brasileiro.”
O novo recurso SIGAP foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a pedido do Ministério das Finanças. É a primeira parte de um sistema maior, denominado Módulo de Pessoas Impedidas, que inclui outras restrições impostas por Lei nº 14,790/2023.
O presidente do Serpro, Alexandre Amorim, destacou a relevância da solução desenvolvida com foco nos usuários do programa social: “Esta medida reforça o compromisso do Estado com o uso ético da tecnologia e com a construção de um mercado de apostas transparente, seguro e socialmente justo. O Sigap é um exemplo de como a tecnologia pode ser aplicada estrategicamente para atender às necessidades do Estado e da sociedade.”
De acordo com um comunicado do Ministério da Fazenda: “Em nenhuma hipótese os beneficiários de programas sociais terão seus benefícios suspensos. É responsabilidade das casas de apostas impedir que os beneficiários se cadastrem e acessem sites de apostas”.
No final do 2024, levantamento do Banco Central (BC) mostrou que mais de R$ 3 bilhões foram gastos em sites de apostas por pouco mais de 5 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família. Desse total, 4 milhões de pessoas são chefes de família que recebem recursos diretamente do governo.
Inicialmente, a ação do Governo foi bloquear o cadastro do cartão Bolsa Família nas plataformas. No entanto, essa medida se mostrou ineficaz, pois os apostadores estavam usando o dinheiro do benefício por meio de cartões pessoais para se cadastrar nos sites, segundo o Lance!, um dos principais jornais esportivos do Brasil.
