Chefe do fisco brasileiro diz que jogadores devem pagar imposto sobre ganhos
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre apostas ouviu o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas que defendeu um tratamento tributário mais rigoroso em relação aos apostadores como forma de desestimular o jogo online. Ele afirmou que a tributação dos ganhos com apostas, que foi rejeitada pelo Congresso Nacional em 2024, precisa ser revista.
“Minha posição é que os apostadores devem de fato pagar imposto de renda porque, neste caso, o imposto não tem uma função de geração de receita, mas sim uma função dissuasiva, para não incentivar o jogo. É assim que funciona no mundo todo. Estamos tratando os apostadores melhor do que tratamos uma empresa sob tributação de lucro real no Brasil. É uma loucura”, disse ele
Segundo o Secretário, a lei prevê tributação, mas faz uma ressalva ao considerá-la como “prêmio líquido”, após deduzir perdas ocorridas em outras apostas. Para Barreirinhas, isso representa efetivamente uma isenção.
O presidente da comissão, Senador Dr. Hiran, afirmou que as empresas de jogos de azar online têm proliferado “indiscriminadamente” no país, resultando em uma isenção fiscal “gigantesca”.
Hiran citou estudo da Assessoria do Senado que indica que a renúncia fiscal nas apostas pode somar cerca de R$ 50 bilhões em impostos entre 2019 e 2030.
De acordo com a Agência de Notícias do Senado, na perspectiva do relator do comitê, Senadora Soraya Thronicke, o Congresso Nacional pode considerar uma mudança na legislação referente às apostas online trazendo à tona o Imposto Seletivo introduzido pela reforma tributária. Segundo o senador, o tabaco pode ser taxado em 250% e as bebidas alcoólicas em até 61% — alíquotas muito maiores do que as aplicadas aos jogos de apostas online.
Senadora Damares Alves comentou que há muita coisa que é “obscura” no mundo das apostas online. Ela sugeriu a realização de uma reunião fechada da CPI para que os funcionários da Receita Federal pudessem falar mais livremente sem o risco de violar qualquer sigilo. Damares também expressou sua crença de que os dados não são devidamente referenciados dentro da Autoridade Tributária Brasileira e que a agência “falhou feio” na supervisão das atividades de apostas.
O pedido de convite ao Secretário da Receita Federal foi apresentado pelo Senador Izalci Lucas. Ele queria saber qual o papel da Receita Federal na identificação da perda de arrecadação de impostos entre 2019 e 2023. O senador também perguntou quais mecanismos a Receita Federal propôs ou implementou para monitorar e bloquear pagamentos a sites irregulares via meio de pagamento Pix, que é administrado pelo Banco Central.
No entanto, Barreirinhas afirmou que a Receita não tem autoridade sobre o Pix. Ele também mencionou que os dados anuais das empresas de apostas só estão chegando à Receita agora, pois a lei que regulamenta as apostas de quota fixa entrou em vigor em 2024.
“Tínhamos um ambiente regulatório impreciso. Agora há legislação. Tenho 80 empresas operando legalmente e dezenas fora da lei. Tenho que tratá-las de forma diferente. Não posso desincentivar aquelas que cumpriram a lei”, disse Barreirinhas.
Soraya Thronicke perguntou sobre a opinião do Secretário sobre uma possível tributação retroativa sobre as apostas devido a atividades anteriores à regulamentação entre 2018 e 2023. Barreirinhas concordou com a tributação retroativa, mas admitiu que pode haver “dificuldades operacionais”.
A CPI das Apostas foi criada para investigar a influência das apostas online no orçamento das famílias brasileiras, a associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro e o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades. A comissão está autorizada a funcionar até 30 de abril.
