Comissão aprova responsabilização de bancos por jogos de azar ilegais no Brasil
Num movimento significativo que visa reforçar a responsabilização e prevenir actividades financeiras ilícitas, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 2359/25. Apresentado por Deputado Kim Kataguiri o projeto de lei busca responsabilizar instituições financeiras por qualquer negligência, omissão ou envolvimento em operações ligadas a jogos de azar ilegais e organizações criminosas.
Segundo a Agência de Notícias da Câmara dos Deputados, a proposta incentiva as instituições financeiras a adotarem mecanismos eficazes para identificar, reportar e mitigar os riscos vinculados a essas operações. As regras também se aplicarão às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
A votação seguiu o relatório do relator, Deputado Pauderney Avelino. “A proposta contribui para o fortalecimento dos mecanismos de prevenção e controle de atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar ilegais e organizações criminosas”, afirmou o relator.
Segundo o autor do projeto de lei, ao tornar a regulamentação mais clara e objetiva, o projeto reduz brechas que poderiam ser exploradas para a continuidade de atividades ilegais. "Além disso, envia uma forte mensagem de que o Estado está vigilante e não permitirá que o sistema financeiro seja usado para sua perpetuação", explicou o deputado Kim Kataguiri.
A proposta será enviada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
No início deste mês Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) anunciou que descobriu que sites de apostas ilegais estão usando uma brecha para manter suas operações funcionando. Essas plataformas contam com instituições de pagamento que ainda não necessitam de autorização do Banco Central, o que facilita a movimentação de fundos mesmo após sucessivas ações de bloqueio de domínios. Em declarações à imprensa, Régis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas, explicou que isso teria consequências para as instituições envolvidas.
“Essas instituições estão começando a perceber que, se operarem ilegalmente, isso será levado em consideração quando solicitarem autorização para operar integralmente junto ao Banco Central. Já emitimos notificações e, em casos de reincidência, os relatórios também serão encaminhados à Polícia Federal”, disse ele.
